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MP que livrava agente p√ļblico por omiss√£o na pandemia perde a validade

A medida provisória (MP 966/2020) que impedia a responsabiliza√ß√£o de agentes p√ļblicos por a√ß√£o ou omiss√Ķes em atos de enfrentamento à pandemia

Por Super - Rádio e Notícia em 12/09/2020 às 10:42:47

A medida provisória (MP 966/2020) que impedia a responsabiliza√ß√£o de agentes p√ļblicos por a√ß√£o ou omiss√Ķes em atos de enfrentamento à pandemiadecovid-19perdeu a validade ontem (10), sem tersidovotada pordeputadosesenadores.

O textopublicado em maio chegou atera validadeprorrogada em julhopelo presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre(DEM-AP).

A MP foi alvo depol√™micaspor determinar a responsabiliza√ß√£o administrativa ou civildeagentes p√ļblicos, nas esferas civil e administrativa, somente se agissem ou se omitissem com dolo (inten√ß√£o de causar dano) ou "erro grosseiro".

O presidente Jair Bolsonaro definiu o "erro grosseiro" como aquele "erro manifesto, evidente e inescusável praticado com culpa grave", com "elevado grau de negligência, imprudência ou imperícia".

Em defesa da MP, ogoverno alegou que, por causa da pandemia, oagente p√ļblicoestava diante da necessidade de tomar medidas com impactos fiscais "extraordin√°rios" para as próximas gera√ß√Ķes. Além do caso de erro grosseiro ou dolo, a MP estabelecia que a responsabiliza√ß√£o pela opini√£o técnica do agente p√ļblico poderia se dar em caso de conluio.

Judicialização

Diante da pol√™mica, a normafoi alvo de v√°rias a√ß√Ķesde partidos deoposi√ß√£o noSupremo Tribunal Federal(STF), que reduziu seu alcance.

O Supremo não considerou a MP inconstitucional, conforme reivindicava a oposição, mas redefiniu o conceito de "erro grosseiro" previsto no texto.

Os ministros conclu√≠ram que "agentes p√ļblicos poder√£o ser responsabilizados se n√£o observarem "normas e critérios cient√≠ficos e técnicos" e os "princ√≠pios constitucionais daprecau√ß√£o e da preven√ß√£o".

Consequência

Com a queda da medida provisória, o Congresso tem 60 dias para editar um projeto de decreto legislativo para regulamentar as situa√ß√Ķes jur√≠dicas durante a vig√™ncia da norma. Se n√£o o fizer, ficam convalidadas as a√ß√Ķes realizadas enquanto a MP estava em vigor.

Fonte: Agência Brasil

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