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Justa causa como poder de direção do empregador

Por Rádio Super em 17/02/2020 às 12:50:20

Rescindir o contrato de trabalho por justa causa é um direito do empregador, quem assume os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação do serviço, nos termos do artigo 2º da CLT:

Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.

Sendo assim, como é o empresário quem assume os riscos do negócio, responsabilizando-se pelos ônus e bônus do empreendedorismo, é justo que possa assumir também a direção da forma como os colaboradores devem agir no ambiente de trabalho, estipulando os procedimentos, a forma de atendimento aos clientes e meios de relatar os fatos ocorridos.

Havendo então a ocorrência de falta no cumprimento de suas funções, surge ao empregador o direito de aplicar uma sanção ao empregado que, grosso modo, consiste na aplicação de uma advertência verbal, advertência escrita, suspensão ou a demissão por justa causa.

A legislação brasileira não prevê de modo objetivo quando é caso de uma ou outra sanção, sendo importante que o empreendedor busque sempre a orientação de um advogado especialista em direito do trabalho, a fim de que possa realizar pesquisa sobre outros julgamentos semelhantes e, assim, possa estabelecer qual a melhor sanção aplicável ao caso concreto.

Em casos mais leves ou de gravidade média, é recomendável seguir a ordem apresentada de sanções, no caso do cometimento reiterado de condutas faltosas. Por exemplo, em caso de atrasos, é recomendável que primeiro seja realizada uma advertência verbal, para posteriormente, advertência escrita, suspensão e, por último, a demissão por justa causa.

É importante destacarmos que o mais importante é o uso do bom senso, quando em outras vezes, mesmo com uma única conduta, sendo ela grave, poderá ser realizado imediatamente o desligamento por justa causa, como, por exemplo, a participação de um agente de segurança no assalto do supermercado, considerada não apenas uma falta grave, mas também crime contra o patrimônio.

A conduta do empregado deve ainda estar prevista numa das alíneas do art. 482 da CLT (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm), sendo importante a leitura deste artigo, que traz atos passíveis da rescisão em casos de mau procedimento, como, ato de indisciplina, abandono de emprego, dentre outros.

Concluímos que o empregador detém não apenas o direito, mas até mesmo o dever de realizar a demissão por justa causa quando diante de uma falta grave, isto em decorrência do poder de comando e responsabilidades que o empreendedor possui perante seus clientes e parceiros comerciais, que deve utilizar de todos os meios necessários a fim de apresentar ao mercado produtos e serviços de qualidade e seguros aos consumidores.

Instagram: tolentino_andre

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