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Jogo do Bicho: a "proibição" que desmoraliza o Brasil

O jogo foi criado para ajudar em reforma de zoológico

Por Rádio Super em 08/02/2020 às 16:33:05

Criado em 1892 pelo Barão João Batista Viana Drummond, fundador do Jardim Zoológico do Rio de Janeiro, o jogo do bicho foi criado para incentivar as visitas e patrocinar benfeitorias no zoológico.

Rapidamente o jogo tornou-se famoso, caindo no gosto da população do Rio de Janeiro, então capital do Brasil, e se difundindo por todos os demais Estados.

Contudo, apesar da aparente proibição trazida com o Decreto-Lei (espécie normativa que já nem existe mais) n. 3.688/1941, sem a aprovação do Congresso, o Decreto apelidado de Lei de Contravenções Penais lançou o jogo do bicho na ilegalidade em todo país.

Por outro lado, como só vemos acontecendo no Brasil, a lei não pegou. Pelo contrário, com a proibição de outros jogos e dos cassinos, foi após sua proibição que o jogo do bicho teve seu auge, estimando-se que em meados da década de 60, cerca de 1% de todos os trabalhadores brasileiros trabalhavam com o jogo do bicho!

Ainda hoje, apesar da "proibição" imposta pela Lei de Contravenções Penais, podemos encontrar apontadores em bancas nos centros de todas as cidades.

Mais absurdas ainda são as "justificativas" que levaram à proibição deste jogo, onde encontramos frases como, entre outras, que "a repressão aos jogos de azar é um imperativo da consciência universal" e que "a tradição moral jurídica e religiosa do povo brasileiro é contrária à prática e à exploração e jogos de azar".

Exemplificamos outras condutas igualmente proibidas pelo referido Decreto-Lei, como a "vadiagem", a "mendicância" e a "embriaguez pública". Acreditem, as três condutas também são proibidas e possuem penas de prisão simples ou multa!

Devemos ainda refletir sobre os impactos que esta proibição anacrônica traz até os dias de hoje, onde os "bicheiros" são obrigados a se aproximar de crimes realmente lesivos à ordem pública, como formação de quadrilha e lavagem de dinheiro, onde inúmeros apontadores e outros trabalhadores são privados de registro em carteira e o Estado deixa de arrecadar impostos importantes aos cofres públicos.

Há também que apontar que inúmeros juristas defendem que, mesmo previsto em lei, o jogo do bicho estaria legalizado no país em vista do princípio da adequação social.

Segundo Guilherme de Souza Nucci, em seu consagrado livro Leis Penais e Processuais Penais Comentadas:

"Não há mais sentido em se manter vigente a contravenção por variadas razões. Em primeiro plano, invocando o princípio da intervenção mínima, não há fundamento para o Estado interferir, valendo-se do Direito Penal, na vida privada do cidadão que deseja aventurar-se em jogos de azar. O correto seria regularizar e legalizar os jogos afinal, inúmeros são aqueles patrocinados pelo próprio Estado, como loterias em geral. Ainda reflete sobre a desmoralização do Direito Penal em face da ineficiência em combater esta contravenção, bem aceita pela sociedade".

Também o ex-juiz, advogado e agora deputado, Luiz Flávio Gomes propôs acabar com a criminalização de qualquer atividade ligada ao jogo, segundo ele "Estamos sucumbindo a uma manifestação midiática", "criminalizar o jogo é o maior retrocesso que vamos cometer nos últimos tempos", criticou.

Ou seja, além de desmoralizar o direito brasileiro, lançar empresários na ilegalidade e renunciar preciosas receitas para o Estado, entendemos que não há antijuridicidade na conduta do apontador ou mesmo na conduta de quem organiza e mantém o jogo do bicho.

A antijuridicidade, por sua vez, é uma condição para que se possa classificar a conduta do agente como crime ou, neste caso, como contravenção, bem como para que possa haver a punição.

Para que uma conduta seja antijurídica ela precisa violar bens jurídicos relevantes pelo ordenamento jurídico.

O próprio Código Penal traz algumas situações onde, apesar do agente cometer o fato descrito como crime, não há a antijuridicidade, como é o caso da legítima defesa onde, neste caso, o cidadão pode até mesmo matar o agressor quando sofrer injusta violação à sua liberdade.

Além dos casos previstos em lei, ainda há outras causas de exclusão da antijuridicidade, como é o caso do consentimento da vítima, como em sessões de sadomasoquismo, onde não há o cometimento de crime de lesão corporal ante o uso de chicotes.

Também como exemplo de causa de exclusão da antijuridicidade está a adequação social, onde a sociedade tem como tolerável a conduta, mesmo quando descrita como crime ou contravenção penal, como é o caso dos pais que furam a orelha da filha recém nascida, onde poderia se falar em lesão corporal, todavia, não há crime a ser apurado.

Sendo assim, concluímos que, além de ultrapassada, a norma que tenta proibir o jogo do bicho desmoraliza o Estado brasileiro e, de fato, já foi superada pelo princípio da adequação social, afinal, não se pode castigar aquilo que a sociedade considera correto.


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